Art. 10 da Lei 11.817/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.817/2000
15 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.817/2000, de 2010 a 2023; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.817/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 11.817/2000.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Oliveira da Silva Guimarãespublicada em 02/09/2024
DIREITO ADMINISTRAIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. IMPETRANTES ACUSADOS DE SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DE GRANDE CARGA DE CIGARROS E EXIGIR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA LIBERAÇÃO DOS ACUSADOS. PORTARIA Nº 4.158, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL DA SDS/PE Nº 139, DE 26…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 66.430/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39516347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.153.519MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/11/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAgInt no RMS 32.730/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 30/06/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA…
- STJRMS 52.748/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/04/2017publicada em 27/04/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CF. DESNECESSIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…
- STJRMS 51.166/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/03/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 622.262/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/12/2014
Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no RMS 33.754/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/11/2014publicada em 24/11/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ILÍCITO PENAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. RECURSO…
- STJRMS 45.149/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 24/10/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. USO DE CARGO PARA BENEFÍCIO PESSOAL. SUBTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA PARA EVENTUAL REFORMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 673/STF. DE VIOLAÇÃO DO…
- STJRMS 37.992/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 18/03/2014publicada em 24/03/2014
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. POLICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA DISCIPLINA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ART. 125, § 4º DA CF. SÚMULA 673/STF. FATOS GRAVES E…