Art. 6º da Lei 11.866/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.866/1992

4 decisões do TJGO citam o art. 6º da Lei 11.866/1992, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.866/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.866/1992.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PORTARIA ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. PRINCÍPIO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado8ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS POR ATO INFRANORMATIVO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. EXTENSÃO ERGA OMNES. REEXAME NECESSÁRIO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
7ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2025
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 15/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para uniformizar o entendimento sobre…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta