Art. 80 da Lei 11.866/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 80 da Lei 11.866/1992
2 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 11.866/1992, de 2003 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 11.866/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 11.866/1992.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Cívelpublicada em 15/02/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA, MAS PRESENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ESPECÍFICO POR ISONOMIA DE VENCIMENTOS. REESTRUTURAÇÃO DOS PERCENTUAIS INSTITUÍDOS NO ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES DO MARANHÃO…
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- STJRMS 24.929/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 08/05/2008publicada em 02/06/2008administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 7.059/02. ESCALONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual é válido o cálculo escalonado da Gratificação de Militar, não…
- STJRMS 12.056/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 28/10/2003publicada em 01/12/2003administrativo
ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL - EXTENSÃO DE AUMENTO VENCIMENTAL COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE CONCEDIDO A SOLDADOS E CABOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VENCIMENTO BASE NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI 11.866/92 - AUSÊNCIA DE…