Art. 17 da Lei 1.189/2018
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.189/2018
Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 1.189/2018.
A decisão que cita o art. 17 da Lei 1.189/2018.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática…
Ver no tribunalCopiar citação