Art. 104 da Lei 1.190/1992

Decisões que citam o art. 104 da Lei 1.190/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 104 da Lei 1.190/1992.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 104 da Lei 1.190/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL. DIA DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA FINS DE APOSENTADORIA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. 05 (CINCO) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N°…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIDO EM 23/05/2021. 01 (UM) PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI N° 1.190/1992 (ART. 104). CONVERSÃO EM PECÚNIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 12/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CANINDÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Na Origem, Cuida-Se de Ação de Cobrança Ajuizada Por Ropublicada em 19/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Na Origem, Cuida-Se de Ação de Cobrança Ajuizada Por Ro, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação