Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 1.190/1992

Art. 109 da Lei 1.190/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 109 da Lei 1.190/1992

3 decisões do TJCE citam o art. 109 da Lei 1.190/1992, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 1.190/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 1.190/1992.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA AO PERÍODO DE FRUIÇÃO. DIREITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 03/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTABILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTABILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta