Art. 57 da Lei 1.190/1992

Decisões que citam o art. 57 da Lei 1.190/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 57 da Lei 1.190/1992.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 1.190/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO (EVENTO 110) E INTERIORIZAÇÃO (EVENTO 213). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO ÀS HORAS EXTRAS. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE HORAS EXTRAS E FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Patrícpublicada em 14/07/2026administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO (EVENTO 110). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PERMANENTE E DA INCORPORABILIDADE DA VERBA. MERA HABITUALIDADE INSUFICIENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Patríc, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º E § 3º, III, CPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA EXTRA II…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE COMPROVE NATUREZA INCORPORÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 21/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "GRATIFICAÇÃO". VERBAS DE NATUREZA NÃO COMPROVADAMENTE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA INCORPORAÇÃO. TEMA 163 DO STF. ÔNUS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE COMPROVE NATUREZA INCORPORÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 11/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Gladyson Pontesjulgada em 29/09/2025publicada em 11/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 29/9/2025, DJe 11/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 27/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/9/2025, DJe 27/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado

    publicada em 12/02/2026

    CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ilegitimidade passiva afastada. Mérito. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, horas extras e gratificações…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 12/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação