Art. 136 da Lei 11.907/2009
Texto
Art. 136 Ficam criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenciário Federal, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.
Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o quantitativo total de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário Federal passa a ser de 1.600 (mil e seiscentos) cargos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.