Art. 137 da Lei 11.907/2009

Art. 137 O ingresso nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão da classe inicial. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

§ 1º Para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo, será exigido: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

I – para o cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, e, quando for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso público; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

II – para o cargo de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, quando for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso público; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

III – para o cargo de Policial Penal Federal, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

§ 2º O concurso público a que se refere o caput deste artigo será realizado em 2 (duas) etapas, de caráter eliminatório, observado o seguinte: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

I – a primeira etapa será constituída das seguintes fases: (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

a) provas escritas; (Alínea acrescida pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

b) exames médicos específicos; (Alínea acrescida pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

c) sindicância de vida pregressa, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); (Alínea acrescida pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

d) avaliação psicológica; e (Alínea acrescida pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

e) teste de aptidão física; e (Alínea acrescida pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

II – a segunda etapa será constituída de curso ou de programa de formação. (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

§ 3º Observado o caráter eliminatório de todas as fases e etapas, serão também de caráter classificatório:

I – as fases previstas nas alíneas "a" e "e" do inciso I do § 2º deste artigo; e

II – a etapa prevista no inciso II do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

§ 4º Quando houver prova de títulos, a ser definida no edital de abertura do concurso público, ela será:

I – apenas de caráter classificatório; e

II – realizada após a conclusão da primeira etapa do concurso público. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)

§ 5º Somente apresentarão os títulos a que se refere o § 4º os candidatos aprovados nas fases previstas no inciso I do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)