Art. 189 da Lei 11.907/2009

Art. 189 O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública observará, além do disposto nos arts. 171, 174, 176, 179 e 181 desta Lei, os seguintes requisitos:

I – interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;

II – avaliação de desempenho;

III – capacitação; e

IV – qualificação e experiência profissional.

Parágrafo único A progressão funcional e a promoção dos servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública deverão ser aprovadas, caso a caso, por comissão criada para esse fim no âmbito do IEC e do CENP.