Art. 213 da Lei 11.907/2009

Art. 213 O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.141, de 2/6/2025)

I – dois representantes do Ministério da Saúde; e (Inciso acrescido pela Lei nº 15.141, de 2/6/2025)

II – três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade representativa dos servidores. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.141, de 2/6/2025)

§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 15.141, de 2/6/2025)

§ 2º A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão definidas em regulamento.

§ 3º O exercício de mandato no CGPCPIB é considerado de relevante interesse público.