Art. 284 da Lei 11.907/2009

Art. 284 Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ocupantes dos seguintes cargos:

I – Agente de Saúde;

II – Auxiliar de Laboratório;

III – Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas;

IV – Auxiliar de Saneamento;

V – Divulgador Sanitário;

VI – Educador em Saúde;

VII – Laboratorista;

VIII – Laboratorista Jornada 8 (oito) horas;

IX – Microscopista;

X – Orientador em Saúde;

XI – Técnico de Laboratório;

XII – Visitador Sanitário; e

XIII – Inspetor de Saneamento.

Parágrafo único O titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo.