Art. 284-A da Lei 11.907/2009

Art. 284-A A partir de 1º de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:

I – Mestre de Lancha;

II – Condutor de Lancha;

III – Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;

IV – Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;

V – Comandante de Navio;

VI – Artífice de Mecânica;

VII – Cartógrafo;

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO);

X – (VETADO);

XI – (VETADO);

XII – (VETADO);

XIII – (VETADO);

XIV – (VETADO);

XV – (VETADO);

XVI – (VETADO);

XVII – (VETADO);

XVIII – (VETADO);

XIX – (VETADO);

XX – (VETADO);

XXI – (VETADO);

XXII – (VETADO);

XXIII – (VETADO);

XXIV – (VETADO);

XXV – (VETADO);

XXVI – (VETADO);

XXVII – (VETADO);

XXVIII – (VETADO);

XXIX – (VETADO);

XXX – (VETADO). (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 479, de 30/12/2009, convertida na Lei nº 12.269, de 21/6/2010)