Art. 30 da Lei 11.909/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 11.909/2005
4 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 11.909/2005, de 2012 a 2017; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.909/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 11.909/2005.
- STJREsp 1.374.579/PBMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/06/2017administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Publique-se…
- STJAREsp 239.530/SEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 08/04/2013administrativo
Tem-se a inafastável índole constitucional do tema debatido no acórdão recorrido (reajuste da GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico de Fiscalização Agropecuária para os inativos, no mesmo (percentual dos servidores em atividade), cuja revisão escapa aos limites da competência…
- STJAREsp 278.741/PBMonocráticaParcialRel. Min. Castro Meirapublicada em 19/03/2013administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 278.741 - PB (2013/0009154-1) DECISÃO O agravo em recurso especial foi interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO…
- STJAREsp 116.165/RSMonocráticaParcialRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/02/2012administrativo
31 da MP n. 216/04, convertida na Lei n. 11.090/05), até que regulamento redefina os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho. Relativamente aos aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período em que não houve avaliação de desempenho, o pagamento da GDATFA em…