Art. 1º da Lei 11.914/2006

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.914/2006

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 11.914/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.914/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.914/2006.

TJPRApelação Cível 0002145-40.2025.8.16.0193AcórdãoProvido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO ACEITE DIGITAL REALIZADO PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”…
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TJPRAgravo de Instrumento 0015455-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E…
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TJPR0131981-63.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. 2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO NÃO…
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TJPR0002725-86.2025.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. EMPRESA EM PROCESSO DE…
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TJPRApelação Cível 0002426-82.2025.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA VIA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO POR AUTORIDADE CERTFICADORA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. NOVA PROCURAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0001593-86.2024.8.16.0039AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1.MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15, § 3º, LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2.PROCURAÇÃO ASSINADA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de…
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TJPRApelação Cível 0002702-43.2025.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação civil. Extinção de processo por irregularidade da procuração. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Pretensão deferida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Benefício que se estende à todas as instâncias. Não conhecimento neste…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE…
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TJPRApelação Cível 0039344-70.2024.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 25/07/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por irregularidade na representação processual. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, em razão da ausência…
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