Art. 16 da Lei 11.926/2003
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.926/2003
Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 11.926/2003.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.926/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ANÁLISE DA PENA E REGIMES FIXADOS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2024publicada em 30/01/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO CONDENATÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – NEGADO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No que concerne ao delito de desobediência, razão não assiste ao Ministério Público…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2023publicada em 29/08/2023penal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO – PRISÃO PREVENTIVA – MANTIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade da…
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