Art. 5º da Lei 11.960/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.960/1990
33 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.960/1990, de 2012 a 2025; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.960/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.960/1990.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO – ART. 86 DA LEI 8.213/91. CESSAÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EM REEXAME E A POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.170). NECESSIDADE DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Advogado(s): Apelado: Luiz Fernandes de Alencar Advogado(publicada em 17/03/2025
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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- STJREsp 2.177.448/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025processual_civil
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 16/05/2024constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO…
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- STJREsp 1.936.952MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 579/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.727.743MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPR0053216-56.2013.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2022publicada em 20/06/2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ E, EM REEXAME NECESSÁRIO, ALTEROU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA ADOTAR O ÍNDICE IPCA À…
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- STJREsp 1.959.325MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 19/05/2022administrativo
- STJAREsp 1.947.193MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/11/2021previdenciario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos Documento eletrônico VDA30876004 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…