Art. 9º da Lei 11.966/1992

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.966/1992

17 decisões do TJCE citam o art. 9º da Lei 11.966/1992, de 2023 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.966/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.966/1992.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA SEMACE. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 215/2020. CONTINGENCIAMENTO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA SEMACE. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 215/2020. CONTINGENCIAMENTO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. ASCENSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E RECONHECIDAS EM RAZÃO DAS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. ASCENSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E RECONHECIDAS EM RAZÃO DAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA DE CONTROLE INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 215/2020. CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ATRASO NA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 06/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. ASCENSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E RECONHECIDAS EM RAZÃO DAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. ASCENSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E RECONHECIDAS EM RAZÃO DAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Sérgio Kukina, S3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargo de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/01/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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