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Vade Mecum · Lei 11.975/2009

Art. 3º da Lei 11.975/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.975/2009

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 11.975/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.975/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.975/2009.

  1. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. PERDA DE TRANSPORTE SUBSEQUENTE. ATRASO DENTRO DAS…

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  2. STJREsp 2.230.717/TOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026consumidor
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  3. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graujulgada em 25/09/2023publicada em 09/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. PLATAFORMA DIGITAL (BLABLACAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AQUISIÇÃO DE…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 05/06/2018publicada em 13/08/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. ATRASO DENTRO DAS DIRETRIZES…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. ATRASO DENTRO DAS DIRETRIZES…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. ATRASO DENTRO DAS DIRETRIZES…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. PERDA DE COMPROMISSO…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. PERDA DE TRANSPORTE AÉREO SUBSEQUENTE. ATRASO…

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  9. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 23/04/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NO PRIMEIRO PERCURSO INFERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014 – ANTT. PERDA DE CONEXÃO COM OUTRO ÔNIBUS DE VIAÇÃO DIVERSA. PRAZO EXÍGUO DE CONEXÃO. RISCO ASSUMIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800294-12.2023.8.18.0042 Apelante: Realsul Transportes e Turismopublicada em 26/01/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - VIAGEM RODOVIÁRIA - ATRASO SEM PRÉVIO AVISO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIÁRIA NA VENDA DE PASSAGEM - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL -…

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