Art. 4º da Lei 11.975/2009

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.975/2009

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.975/2009, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.975/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.975/2009.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO OPERACIONAL DE SERVIÇO REGULAR. RENOVAÇÃO. COMPETÊNCIA ANTT. EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO PODERES. POSSIBILIDADE 1. A apelante objetiva o…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileojulgada em 16/06/2026publicada em 29/09/2026consumidor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804364-55.2024.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA EMBARGANTE: MARCELO LIMA DOS SANTOS EMBARGADA: FABBITUR SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PARTE AUTORA INFORMA ATRASO NA VIAGEM. PERDA DE TRANSPORTE SUBSEQUENTE. ATRASO DENTRO DAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NO EMBARQUE INFERIOR A TRÊS HORAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.975/2009. AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ANTT. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO PODERES. 1. A apelante objetiva o reconhecimento da regularidade da vedação da operação, pela autora, da linha de interligação entre Goiânia/GO e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 23/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ANTT. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO PODERES. 1. A apelante objetiva a desconstituição do ato que resultou na paralisação das linhas Porto Seguro (BA) à Sena Madureira (AC), Assis Brasil…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. DANO MORAL. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO À CONCLUSÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 15/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. IRREGULARIDADE DO VEÍCULO E ATRASO NA VIAGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ÔNIBUS EM PRAZO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DO ART. 4º DA LEI Nº 11.975/2009…
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STJREsp 2.230.717/TOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026consumidor
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