Art. 5º da Lei 11.975/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.975/2009
1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 11.975/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.975/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.975/2009.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Demanda em que a autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de atraso no serviço de transporte rodoviário e da…
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- TJRJApelação Cível 0938319-67.2024.8.19.0001AcórdãoParcial7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EMPRESA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM E NÃO COMPARECIMENTO DO ÔNIBUS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS (CLICKBUS). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em…
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- STJREsp 2.266.290/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Demanda em que o autor busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude do atraso no serviço de transporte rodoviário e da falta…
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- TJPRApelação Cível 0001335-70.2024.8.16.0138AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026
*Ação de indenização por danos morais – Transporte rodoviário interestadual - Relação de consumo caracterizada (arts. 2º e 3º do CDC) - Responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC) e cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte (arts. 734 e 735 do CC) - Passageira…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 06/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONFORTO GRAVE E ATRASO EM VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025consumidor
Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário de passageiros. Atraso superior a três horas. Fortuito interno. Danos materiais não comprovados. Majoração dos danos morais. Recurso provido em parte. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cívelpublicada em 09/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO E FALHA MECÂNICA. ESPERA TOTAL DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS. LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS MERO ABORRECIMENTO. CERCEAMENTO DE…
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