Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*Ação de indenização por danos morais – Transporte rodoviário interestadual - Relação de consumo caracterizada (arts. 2º e 3º do CDC) - Responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC) e cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte (arts. 734 e 735 do CC) - Passageira alcoolizada que provocou tumulto a bordo durante o trajeto Iguatu/CE– São Paulo/SP, com necessidade de intervenção policial em Ouricuri/PE – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré – Falta de adequada assistência material ao autor – Arts. 4º e 5º da Lei 11.975/2009 - Ausência de medidas eficazes para mitigação dos danos, inexistência de assistência material (água, alimentação e providência de transporte alternativo) e atraso significativo de sete horas - Dano moral configurado diante do desconforto extremo, insegurança e desamparo suportados pelo consumidor - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido por observar proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica – Recurso negado.*
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.