Art. 19 da Lei 11.977/2009

Art. 19 Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, no montante de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para implementação do PMCMV em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e para atendimento a beneficiários com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou de agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Revogado a partir de 31/12/2011, de acordo com inciso III do art. 13 da Lei nº 12.424, de 16/6/2011) (Vide Medida Provisória nº 514, de 1/12/2010)(*)[6]

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

IV – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

V – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

VI – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

VII – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

§ 4º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)

§ 5º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16/6/2011)