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Vade Mecum · Lei 11.977/2011

Art. 79 da Lei 11.977/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 79 da Lei 11.977/2011

3 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 11.977/2011, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 11.977/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 11.977/2011.

  1. STJREsp 2.220.896/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários de sucumbência, em desfavor da parte recorrente, para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, se aplicável, a eventual concessão da gratuidade da…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026consumidor

    CONSUMIDOR. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026consumidor

    CONSUMIDOR. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/07/2026consumidor

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Seçãopublicada em 12/05/2026consumidor

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026consumidor

    CONSUMIDOR. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. PLEITO AUTORAL PELA MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgado Em3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/04/2026consumidor

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 04/03/2026consumidor

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA SAC. PLEITO AUTORAL PELA REVISÃO CONTRATUAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS EXORBITANTES E PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. PACTA SUNT…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 05/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LEGAL E PREVISTA NO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO SFH. APELO DESPROVIDO. I…

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