Art. 1º da Lei 12/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 12/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 12/1997.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 12/1997.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. FGTS E INSCRIÇÃO NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação