Art. 11 da Lei 12/2001
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 12/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 17/09/2025
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 012/2001. CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS; A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM AVALIAR O DESEMPENHO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 12/12/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO…
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