Art. 13 da Lei 12.016/2006

Decisões que citam o art. 13 da Lei 12.016/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 12.016/2006.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 12.016/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

   Segundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 06/06/2025administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUPOSTA OMISSÃO FUNCIONAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exoneração de servidor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 6/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 31/10/2021

   CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Remessa necessária – Mandado de Segurança – Sentença procedente – Servidor público – Remoção sem motivação – Ilegalidade – Manutenção da sentença - Desprovimento. - Embora seja a remoção “ex officio” ato administrativo discricionário, não pode ela vir a ser levada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, DJe 31/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação