Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Art. 1.007 da Lei 12.016/2009

Norma: Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.007 da Lei 12.016/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.007 da Lei 12.016/2009.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.007 da Lei 12.016/2009.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Gomes4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para disponibilizar gravação e espelho de correção de prova oral em concurso público, além de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ribeirão Preto contra sentença que concedeu mandado de segurança à associação impetrante, anulando a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFICIAL DE CARTÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES REGULARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CTC. DIREITO…
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