Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Art. 101 da Lei 12.016/2009

Norma: Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 101 da Lei 12.016/2009

1 decisão do STJ cita o art. 101 da Lei 12.016/2009, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 da Lei 12.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 12.016/2009.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von MelentovytchÓrgão Especialjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TJRJ. OBJETIVA A IMPETRANTE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE FORMA REMOTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM DATA ALTERNATIVA, COM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 28/02/2023publicada em 02/03/2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE – AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ILEGAL, ABUSIVA E TERATOLÓGICA – ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009 - POSSIBILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 24/01/2023publicada em 26/01/2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE – AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ILEGAL, ABUSIVA E TERATOLÓGICA – ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009 - POSSIBILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 14/12/2022publicada em 15/12/2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ILEGAL, ABUSIVA E TERATOLÓGICA – DECISÃO CONTRA A QUAL CABE RECURSO - ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. A inicial do mandado de segurança será desde logo…
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STJRMS 63.184/TOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/04/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. I. Brasília (DF), 03 de abril de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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