Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Art. 103 da Lei 12.016/2009

Norma: Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 103 da Lei 12.016/2009

1 decisão do STJ cita o art. 103 da Lei 12.016/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 12.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 12.016/2009.

STJREsp 2.235.849/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIOS E SEXTA- PARTE. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU QUE O TÍTULO JUDICIAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS E QUE OS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 18/01/2023publicada em 20/01/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABE RECURSO - SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF ANTE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A inicial do…
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