Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Art. 34 da Lei 12.016/2009
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 34 da Lei 12.016/2009
7 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 12.016/2009, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 12.016/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 12.016/2009.
- STJAgRg no MS 31.771/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/06/2026penal
Direito processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato judicial. Indeferimento liminar da inicial por manifesta inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Inadequação da via mandamental como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
- STJRMS 77.594/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.44 Brasília, . 29 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56117438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.252.323/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55332989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJMS 32.050/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/03/2026previdenciario
- STJMS 31.584/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ÓBITO. PENSÃO. REVISÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DA DEFESA E AO COMANDANTE DO EXÉRCITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR…
- STJMS 31.822/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 17/11/2025processual_civil
Diante do exposto, com fundamento no da c/c arts. 34, XIX e art. 10 Lei 12.016/2009 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandamus. Com isso, julgo prejudicado o pedido liminar formulado no presente . writ Publique-se. Ciência ao MPF e à autoridade impetrada. Brasília, . 13 de novembro de 2025…
- STJREsp 1.218.499/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/02/2011administrativo
3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.192.422/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010.) "PROCESSUAL CIVIL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA AO PORTADOR – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 83 DO STJ. 1. As 'obrigações ao portador' emitidas pela…