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Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Art. 485 da Lei 12.016/2009

Norma
Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 485 da Lei 12.016/2009

67 decisões do STJ citam o art. 485 da Lei 12.016/2009, de 2019 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 485 da Lei 12.016/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 485 da Lei 12.016/2009.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Prado LimaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 5julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais nº 5, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernanda Oliva Cobra ValdiviaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 1julgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A consulta ao andamento do processo originário revelou que no dia 10.06.2026 a audiência foi realizada na forma requerida e deferida liminarmente, com a participação dos interessados. Logo, é patente a perda do objeto da presente medida. Leitura analógica da…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Oliva Cobra ValdiviaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 1julgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA Nº 414 DO C. TST. A superveniência de sentença no processo originário implica perda do objeto da medida mandamental, por não haver mais interesse jurídico a ser tutelado (Súmula nº 414, III, do TST). Segurança denegada. Agravo interno…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 28/11/2022publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E DE NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE DO DOMICÍLIO DA MATRIZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MORA ADMINISTRATIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…

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  6. STJAgInt no AREsp 3.063.147/PIAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo (aposentadoria…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE PORTARIAS DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE PORTARIAS DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Únicapublicada em 24/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC. TEMA 1062 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS (ART. 23 DA LEI 12.016/09). TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA INICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA JÁ PROLATADA NA REFERIDA AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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