Art. 5º da Lei 12.016/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.016/2010
3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.016/2010, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.016/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.016/2010.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz ZveiterÓrgão Especialjulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. QUESTÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE ÓRGÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz ZveiterÓrgão Especialjulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 6º, § 5º E 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2010. DECISÃO JUDICIAL OBJETO DO WRIT QUE HOMOLOGOU SOMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- TJMTApelação Cível 0008575-75.2018.8.11.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida RibeiroSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 07/03/2023publicada em 08/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MADEIRAS – SUPOSTO CRIME AMBIENTAL - RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA – CABIMENTO – PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 120 DO CPP – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – VIA INADEQUADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA -…
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- STJRMS 66.864MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/09/2021civil
- STJAgInt no RMS 62.229/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2020publicada em 16/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Caso em que o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…
- STJRMS 62.229/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/11/2019administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator