Art. 16 da Lei 12.016/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 12.016/2019
7 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 12.016/2019, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 12.016/2019.
- TJPR0063795-22.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 05/04/2025publicada em 10/04/2025penal
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS COM SIGILO ABSOLUTO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIAS PENDENTES DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE VIABILIZA O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ ENCERRADAS, SOB PENA DE INEFICÁCIA DOS EXPEDIENTES EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA…
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- STJHC 830.662/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 08/09/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA38270223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 795.432/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/05/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36644328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 794.998MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 08/05/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36560013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 535.003MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/02/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt no RMS 62.275/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 19/10/2020publicada em 22/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. A AUTORIDADE COMPETENTE PODE DELIMITAR O ACESSO DO ADVOGADO AOS ELEMENTOS DE PROVA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO E NÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS. RISCO IMINENTE NA EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA…
- STJRMS 62.275/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. art. 34, XVII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado, pois, o requerimento liminar. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJHC 535.003/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 26/09/2019penal
Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Única da comarca de Nísia Floresta, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere à situação prisional dos pacientes e ao atual andamento da persecução…
- STJAgRg no HC 506.890/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 16/05/2019publicada em 24/05/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 12.016/2009. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…