Art. 14 da Lei 12.016/2099

Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.016/2099

Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 12.016/2099.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.016/2099.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lirton Nogueira Santos5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lirton Nogueira Santos, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026processual_civil

   PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL (PMMB). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART 14 , § 1º DA LEI Nº 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, apenas a sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, DJe 10/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MATRÍCULA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 05 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo|5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2022publicada em 25/05/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MATRÍCULA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 05 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo|, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/5/2022, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo|5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2022publicada em 25/05/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MATRÍCULA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 05 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo|, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/5/2022, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo|5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2022publicada em 08/05/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MATRÍCULA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 05 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo|, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/5/2022, DJe 8/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MATRÍCULA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 05 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2022publicada em 18/03/2026

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. MATRÍCULA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N. 05 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/5/2022, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária Cível (199) No 0848399-17.2023.8.18.0140 Apelante: M.i. Montreal Informapublicada em 12/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/PI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária Cível (199) No 0848399-17.2023.8.18.0140 Apelante: M.i. Montreal Informa, DJe 12/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Brandão de Carvalho |5ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária Cível (199) No 0800839-63.2021.8.18.0071 Juizo Recorrente: Andre Luis Bepublicada em 13/11/2025

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO POR ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Brandão de Carvalho |, 5ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária Cível (199) No 0800839-63.2021.8.18.0071 Juizo Recorrente: Andre Luis Be, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação