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Vade Mecum · Lei 12.019/2009

Art. 14 da Lei 12.019/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.019/2009

15 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.019/2009, de 2013 a 2023; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.019/2009.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. CARTEIRO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC), PREVISTO NO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA AADC. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1. A parte agravante…

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  3. TJPRMandado de Segurança Cível 0152505-81.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO SEM EFEITO A ORDEM LIMINAR, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SERÁ APRECIADA NA REMESSA…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0029078-13.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil E Civil. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Natureza jurídica do crédito exequendo. Honorários advocatícios quitados. Restituição de valores indevidamente levantados. Compensação de créditos. Ausência de liquidez. Penhora de bem de sócia. Autonomia…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0029278-20.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil E Civil. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Natureza jurídica do crédito exequendo. Honorários advocatícios quitados. Restituição de valores indevidamente levantados. Compensação de créditos. Ausência de liquidez. Penhora de bem de sócia. Autonomia…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 19/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0148941-94.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE liquidação de sentença - DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA e homologou o laudo apresentado. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0085676-21.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento…

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  9. TJPRRemessa Necessária Cível 0001406-96.2025.8.16.0151AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER DOCUMENTOS E DADOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em…

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  10. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007743-28.2023.8.16.0004AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 31/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA ACOLHIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPLICAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA…

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