Art. 6º da Lei 12.019/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.019/2009
36 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.019/2009, de 2010 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.019/2009.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 23/07/2026processual_civil
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE DRONES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÕES DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA RARA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS 6, 500 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra DelfinoÓrgão Especialjulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. QUATRO SUBSTITUÍDOS. SITUAÇÕES PROCESSUAIS SUPERVENIENTES DISTINTAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato ScorsafavaÓrgão Especialjulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025constitucional
Direito constitucional e processual civil. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Concessão de medicamentos incorporados e não incorporados ao sus. Extinção parcial do feito sem resolução de mérito. Análise quanto aos substituídos remanescentes. Ausência de preenchimento dos requisitos…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0005586-53.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR…
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- TJPR0005276-76.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL PELO STF.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0072783-32.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inabilitação em pregão eletrônico por ausência de registro válido no CREA. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Prevenmais Soluções Ocupacionais Ltda. contra decisão que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jamil Rosa de Jesus OliveiraPrimeira Turmapublicada em 30/05/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da…
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- STJMS 31.239/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/05/2025administrativo
Ante o exposto, na forma prevista pelo art. 212 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial deste mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…