Art. 3º da Lei 12.024/2009

Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.024/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 12.024/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.024/2009.

1. CARFAcórdão 2402-013.675AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/07/2026publicada em 09/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco junto ao Tribunal de Justiça, em virtude da atividade cartorial, quando as…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-013.675, Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion Nuske, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 10/7/2026, DJe 9/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2101-003.850AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 23/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.850, Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 23/6/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2101-003.422AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/11/2025publicada em 15/12/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOTARIAL. São passíveis de glosa despesas…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.422, Rel. Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 7/11/2025, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 2102-003.876AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/08/2025publicada em 30/10/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INSTRUÍDA COM ELEMENTOS DE PROVA EM SEU PRÓPRIO CORPO. AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. INOCORRÊNCIA. Constatada que a arguição de nulidade, em seu próprio…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2102-003.876, Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 14/8/2025, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 2402-013.064AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 31/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-013.064, Rel. Cons. Gregorio Rechmann Junior, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 28/7/2025, DJe 31/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 2101-003.182AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Mario Hermes Soares CamposPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/07/2025publicada em 22/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018, 2019 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOTARIAL. São passíveis de glosa…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.182, Rel. Cons. Mario Hermes Soares Campos, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 21/7/2025, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 2302-003.998AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/06/2025publicada em 20/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2302-003.998, Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 5/6/2025, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 2101-002.976AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/12/2024publicada em 01/04/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-002.976, Rel. Cons. Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 4/12/2024, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFResolução 2402-001.415AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/12/2024publicada em 25/02/2025tributario

   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(CARF, Resolução 2402-001.415, Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion Nuske, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 4/12/2024, DJe 25/2/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 2402-011.188AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Francisco Ibiapino LuzSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/03/2023publicada em 23/03/2023tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2003. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento)…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-011.188, Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luz, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 9/3/2023, DJe 23/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação