Art. 23 da Lei 12.034/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.034/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 12.034/2009.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.034/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmapublicada em 21/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXPRESSA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2024
ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do Juiz relator.
Ver no tribunalCopiar citação