Art. 114 da Lei 12.086/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 114 da Lei 12.086/2012
1 decisão do STJ cita o art. 114 da Lei 12.086/2012, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 12.086/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 12.086/2012.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Policial Militar da reserva remunerada…
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- STJREsp 2.014.826MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/08/2022administrativo