Art. 4º da Lei 12.112/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.112/2009
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.112/2009, em 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.112/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REVISÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2025
ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2024
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).
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- STJREsp 1.353.927/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 17/05/2018publicada em 11/06/2018civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO JUDICIAL EM CASO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA. SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA PELA EQUIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. 1…
- STJAREsp 1.275.339/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/04/2018civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018…