Art. 40 da Lei 12.112/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 12.112/2009
3 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 12.112/2009, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 12.112/2009.
- STJAREsp 2.929.644/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/09/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA49684793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/08/2025 23:29:38 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2025. Código de…
- TJMTApelação Cível 1040128-75.2019.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 18/10/2023publicada em 27/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – EXONERAÇÃO DO FIADOR – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA DE SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ – RECURSO…
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- TJPR0001443-73.2021.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2022publicada em 29/08/2022
Apelação Cível. ação de despejo c/c cobrança. sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo e parcial procedência quanto ao pedido de cobrança.apelação 1 – ana amelia baldani miranda: pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização pela reparação e reposição do…
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- STJREsp 1.641.922/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/09/2018civil
835 do CC/02, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus de provar não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor. 5. Na hipótese, não há como se afirmar, nem mesmo presumir, que a locadora teve ciência da notificação enviada pelos recorrentes, que foi…
- STJAREsp 308.202/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/03/2016civil
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 15 de março de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator