Art. 59 da Lei 12.112/2009

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Decisões que citam o art. 59 da Lei 12.112/2009

4 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 12.112/2009, de 2012 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 12.112/2009.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITO DA CAUÇÃO. DISPENSA ADMITIDA. DÉBITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. MANIFESTA DECLARAÇÃO DE VONTADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por interposta por…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/04/2026publicada em 20/04/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA PARA OBSTAR O DESPEJO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE VIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 03/02/2026civil
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA A LEI Nº 1179/20 DO SENADO FEDERAL. PARÁGRAFO § 3º, DO ART. 59, DA LEI 12.112/2009. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DA PANDEMIA (COVID-19) LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA O PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO…
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TJPR0121810-81.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa17ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 08/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de despejo por falta de pagamento com pedido liminar ajuizada pela parte…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil. Direito Procespublicada em 30/05/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO PAGOS. CONTRATO SEM GARANTIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargador Manoel de Sousa Douradopublicada em 24/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. TERMOS DO ART. 59, §1º DA LEI 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS TUTELA NÃO CONCEDIDA. I –
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Luiz de Souza Costa4ª Câmara Direito Privadojulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO PARA DESPEJO LIMINAR. ELEVADO DÉBITO ACUMULADO. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA EM FAVOR DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DESPEJO COERCITIVO E COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu liminar de despejo…
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