Art. 64 da Lei 12.112/2009

Decisões que citam o art. 64 da Lei 12.112/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 64 da Lei 12.112/2009.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 12.112/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025civil

   DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9.º, INCISO III, E ART. 64 DA LEI 8.245 /1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 29/4/2025, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 20/06/2023publicada em 21/06/2023

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9.º, INCISO III, E ART. 64 DA LEI 8.245 /1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARREFOUR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20/6/2023, DJe 21/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação