Art. 11 da Lei 12.124/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.124/1993
1 decisão do STJ cita o art. 11 da Lei 12.124/1993, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 12.124/1993.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoÓrgão Especialpublicada em 18/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EMPATE NA NOTA DE CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL SOBRE CLÁUSULA EDITALÍCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 28/07/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 11/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/04/2022publicada em 27/04/2022constitucional
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. INCONSTITUCIONALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 338.228/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/06/2013
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator