Art. 86 da Lei 12.124/1993

Decisões que citam o art. 86 da Lei 12.124/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 86 da Lei 12.124/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 12.124/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES OU CARGOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PROVIMENTO PGJ-CE Nº 78/2013. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADEQUAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. LEI ESTADUAL Nº 15.014/2011. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Seçãopublicada em 15/10/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, manteve a sentença que negou provimento ao pleito formulado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Seção, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 14/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. LEI ESTADUAL Nº 15.014/2011. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA À SERVIDORA DA PEFOCE. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR DO ESTADO CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 27/06/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DA PERÍCIA FORENCE DO ESTADO DO CEARÁ. AUXÍLIO MORADIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI 14.055/1008. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 27/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 26/06/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DA PERÍCIA FORENCE DO ESTADO DO CEARÁ. AUXÍLIO MORADIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI 14.055/1008. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 26/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Administrativo. Constitucional. Apelaçpublicada em 06/06/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Administrativo. Constitucional. Apelaç, DJe 6/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 16/05/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. SERVIDOR DA PEFOCE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 16/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação