Art. 91 da Lei 12.124/1993

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Decisões que citam o art. 91 da Lei 12.124/1993

8 decisões do STF citam o art. 91 da Lei 12.124/1993, de 2025 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 12.124/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO CIVIL. PLEITO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 332/2024. TEMA Nº 1.019 DO STF. ACÓRDÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR…
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STFRE 1.601.612/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 13/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO CIVIL. PLEITO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 332/2024. TEMA Nº 1.019 DO STF. JUÍZO NEGATIVO…
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STFRE 1.596.311/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL E ORA EMBARGANTE. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE NO CÁLCULO E REAJUSTE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E A PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL…
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