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Vade Mecum · Lei 12.124/1996

Art. 16 da Lei 12.124/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 12.124/1996

2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 12.124/1996, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.124/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 12.124/1996.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Órgão Especialpublicada em 18/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EMPATE NA NOTA DE CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL SOBRE CLÁUSULA EDITALÍCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 02/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR INTERNO. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS. PARTE AUTORA CLASSIFICADA ALÉM DO TRIPLO DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/07/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Em Face da Sentença Ppublicada em 01/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 22/12/2023administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. ATUAL ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE: TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS, QUE CORRESPONDEM AO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. ADOÇÃO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Órgão Especialpublicada em 22/09/2023constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL QUE LIMITA A CONVOCAÇÃO DE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 28/07/2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 11/07/2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/03/2023publicada em 29/03/2023constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL QUE LIMITA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS AO NÚMERO OFERTADO DE VAGAS. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL QUE…

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