Art. 2º da Lei 12.153/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.153/2006
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.153/2006, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.153/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.153/2006.
- TJPRConflito de Competência Cível 0005849-25.2026.8.16.0129AcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DEMANDA DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DADO À CAUSA SERIA INFERIOR A 60 (SESSENTA)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/06 – RES. 42/2010 TJMS – EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO NA COMARCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a parte…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJREsp 2.279.242/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026outro
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos…
- STJREsp 2.245.625/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA SEM JUIZADO INSTALADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA…
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- STJREsp 2.237.257/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026outro
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e, nessa extensão , a ele dou provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/06 – RES. 42/2010 TJMS – EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO NA COMARCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a parte Requerente/Agravante…
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- STJREsp 2.247.607/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026outro
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para que sejam remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, mantendo-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos…