Vade Mecum · Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Art. 2º-B da Lei 12.153/2009

Norma: Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º-B da Lei 12.153/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º-B da Lei 12.153/2009.

A decisão que cita o art. 2º-B da Lei 12.153/2009.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora
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